A Prince/Adonai informa e reproduz texto do Decreto nº 1.568, DOE de 13/04/2018, publicado no Site da SEF/SC no dia 19/04/2018 e que dispõe sobre aplicação do diferimento do ICMS nas saídas de suínos vivos do produtor com destino a cooperativa da qual o mesma faz parte, onde até então era exigido obtenção prévia de regime especial para esse fim, exigência esta que neste ato passou a ser dispensado.
DECRETO Nº... (continua)
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